TST - AIRR - 1171/1992-014-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/1992-014-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, a admissibilidade do recurso.

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