TST - RR - 22385/2002-900-02-00


03/out/2008

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, 93, INCISO IX, DA CF, 832 DA CLT E 515 E 516 DO CPC. Sem a cabal demonstração de que a tutela jurisdicional foi sonegada, o mero inconformismo da parte com os resultados da decisão que lhe foi desfavorável não impulsiona decretação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No caso concreto, mostram-se intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da CF, única hipótese, segundo a orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte (OJ nº 115 SBDI-1), que possibilitaria o conhecimento do recurso de revista neste tema, em que a parte pretende a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INDEFERIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. CLÁUSULA NORMATIVA. Impossível conhecer-se de recurso de revista quando a divergência trazida a confronto é inespecífica, e a pretensão recursal envolve o reexame da fatos e provas do processo. Incidência das Súmulas nº s 23, 126 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão regional contraria a orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, consolidada na Súmula nº 381, que prevê: O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º . Aplicação da Súmula nº 381 do TST (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20/04/1998). Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO APÓS EXAURIDO O PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, consolidado no item I, da Súmula nº 396 do TST, na hipótese da estabilidade provisória, Exaurido o período de estabilidade , são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade , não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 1º/10/1997). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula nº 368 desta Corte, (...) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) . DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TST. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos sobre o valor total da condenação, na forma do item II da Súmula nº 368 do TST, cujo teor é o seguinte: (...)II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições providenciariam e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. (ex-OJ nº 32, Inserida em 14/03/1994 e OJ nº 228, Inserida em 20/06/2001).

Tribunal TST
Processo RR - 22385/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 5º, inciso lv, 93, inciso ix, da, sem a cabal demonstração.

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