TST - RR - 382/2005-009-05-00


03/out/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II Recurso não conhecido. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1990. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - A SBDI-1 desta Corte tem firmado posicionamento contrário à tese da prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, por considerar que a hipótese em apreço não é de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno, atraindo a incidência da prescrição parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2005-009-05-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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