TST - RR - 747/1993-402-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO - Ante a possível violação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO - O artigo 87 do ADCT prevê que cada ente da federação definirá os parâmetros para a fixação das dívidas de pequeno valor a que se refere o § 3º do artigo 100 da Constituição da República. Reconhecida a validade da Lei Municipal que definiu as obrigações de pequeno valor. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 747/1993-402-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução direta contra a fazenda pública municipal.

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