TST - AIRR - 1027/2007-008-10-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição Federal, consoante dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, tendo o reclamado apontado apenas violações legais, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. 2 REMUNERAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2007-008-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, jornada de trabalho.

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