TST - RR - 1096/2002-019-09-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. Demonstrada a violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1096/2002-019-09-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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