TST - AIRR - 1216/2006-442-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Do despacho agravado, constata-se que a douta autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do agravante, em virtude de ele não ter observado o artigo 896 da CLT, pois não apontou violação de lei, da Constituição ou mesmo divergência jurisprudencial. II - Da minuta do agravo de instrumento, percebe-se no entanto que o agravante não impugnou específica, individualizada e motivadamente a fundamentação do despacho agravado, limitando-se à inócua evocação de ter demonstrado pressuposto intrínseco de cabimento da revista por violação de direito assumido pelo agravado na Resolução ignorada, de nº 01/99, tanto quanto nele ter discriminado vários trabalhadores portuários avulsos quando da celebração de acordo coletivo, segundo comprovado nos autos(sic). III - Sendo assim, seria forçoso dele não conhecer, por conta da deficiência técnica no seu manejo, da qual se extrai a sua desfundamentação, vindo à baila a Súmula 422.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2006-442-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, do despacho agravado, constata-se.

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