TST - AIRR - 479/2005-121-08-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. CONTRI- BUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Violação à Constituição da República não configurada. Aplicação da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2005-121-08-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução de sentença.

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