TST - AIRR - 16801/2004-006-09-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECL A RAÇÃO OPOSTOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA LEGITIMIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL DA PARTE PELO MAGISTRADO, JUNGIDO A ERRO DA DECISÃO (CLT, ARTS. 833 E 897-A) - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTE R POSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - RECURSO DE R E VISTA INTEMPESTIVO. 1. Embora o art. 538 do CPC determine que os embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição de outros recursos, os embargos declaratórios opostos por quem não é parte na ação não têm o condão de interromper o prazo recursal, sendo certo que a jurisprudência cediça do STF e do TST considera que a Corte ad quem não está vinculada aos pronunciamentos da instância a quo , pertinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos, de modo que a circunstância de o Tribunal local deixar de reconhecer a ausência do pressuposto subjetivo da legitimidade dos embargos de declaração não subtrai às Cortes Superiores o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento necessário à verificação da tempestividade do apelo extremo. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16801/2004-006-09-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de decl a ração opostos por quem não é, 833 e 897-a).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›