TST - RR - 33381/2002-900-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NULIDADE DO SEGUNDO CO N TRATO DE TRABALHO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST 1. Em face do cancelamento da Orie n tação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 pelo C. Tribunal Pleno, na sessão do dia 25 de outubro de 2006, esta Corte, harmonizando-se com a juri s prudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, passou a consagrar a tese de que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho. 2. Uma vez assentada essa premissa, perde razão de ser a argüição de n u lidade do segundo vínculo laboral. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33381/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária nulidade do segundo co n trato de trabalho, súmula nº 363/tst 1.

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