TST - RR - 410/2006-110-15-40


03/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARIED A DE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Cabe registrar que, tendo o Regional solucionado a controvérsia contrariando Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, é cabível recurso imediato consoante a diretriz da Súmula 214, a , do TST, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURIS-PR U DENCIAL 132 DA SBDI-2 DO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2006-110-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento contraried a de à orientação jurisprudencial, provimento, diante da constatação de.

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