TST - AIRR - 609/2007-053-18-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. Estando a decisão recorrida em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 372, I, incide à hipótese o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2007-053-18-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado (ctva).

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