TST - AIRR - 7984/2005-036-12-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PCS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. A matéria foi decidida com amparo na prova documental, tendo o Regional concluído que a efetivação das promoções ficou condicionada à disponibilidade orçamentária bem como à avaliação funcional para a promoção por merecimento. Assim, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível chegar conclusão diversa, o que é impossível nesta instância recursal. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7984/2005-036-12-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pcs.

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