TST - AIRR - 1539/2006-045-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2006-045-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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