TST - AIRR - 463/2006-122-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2006-122-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, a admissibilidade de recurso.

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