TST - AIRR - 1274/2002-003-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n º 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Incidência dos §§ 4º e 5º da CLT c/c a Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, da mesma Corte. No caso dos autos, a decisão regional foi no sentido de que os obreiros laboravam em área muito próxima à área de risco.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/2002-003-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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