TST - RR - 79/2000-551-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS/CONFEDERATIVAS-LIMITAÇÃO AOS FILIADOS DO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. A contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial ou fortalecimento sindical, entre outras da mesma espécie, estabelecidas em acordo ou convenção coletiva, tem sua cobrança limitada aos filiados do sindicato da categoria ou aos trabalhadores que expressamente autorizaram o desconto, não obrigando todos os trabalhadores da categoria. São nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornando-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2000-551-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista contribuições assistenciais/confederativas-limitação aos filiados do sindicato, precedente normativo nº 119 da sdc do tst, a contribuição em favor.

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