TST - RR - 738/2006-020-02-00


03/out/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. PAGAMENTO INTEGRAL. ADMISSÃO ANTES DA LEI Nº 200/74. Esta Corte tem entendido que o ex-empregado da SABESP, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74, faz jus à complementação integral dos proventos de aposentadoria, pois a Lei Estadual nº 1.386/51 não restringiu ou condicionou o direito à complementação integral a qualquer evento que não a própria aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2006-020-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, sabesp, pagamento integral.

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