TST - RR - 833/2006-006-01-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEF - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BEN E FÍCIO Revela-se irrelevante o fato de o Reclamante ter-se aposentado some n te após a supressão do pagamento do benefício (auxílio-alimentação), porquanto a Súmula nº 288 do TST, plenamente aplicável à espécie, é clara ao preceituar que a compleme n tação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito . Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2006-006-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação complementação de aposentadoria, cef.

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