TST - RR - 1295/2007-002-18-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não evidenciada, pelo Regional, a norma mais favorável ao trabalhador, não há que se cogitar de violação dos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 620 da CLT. Por outro lado, a verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento não permitido nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÕES.

Tribunal TST
Processo RR - 1295/2007-002-18-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada jornada de seis horas, aplicação da convenção coletiva de trabalho.

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