TST - AIRR - 1051/2006-020-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA . EFEITOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Tendo o Supremo Tribunal Federal, guardião das normas constitucionais, declarado que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, inviável o recurso de revista por violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados. Divergência superada pela OJ 361 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2006-020-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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