TST - AIRR - 845/2004-262-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296, I, do TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 119 da egrégia SBDI-1 e da Súmula 333, ambas do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2004-262-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, correto o despacho agravado.

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