TST - AIRR - 1369/2002-463-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS IN ITINERE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. A base fática da controvérsia sob recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2002-463-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere matéria fática, súmula nº 126 do tst.

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