TST - AIRR - 2460/2005-137-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, porquanto a decisão recorrida encontrava-se em harmonia com o teor das Súmulas 331, IV, 219 e 329 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2460/2005-137-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, limitação.

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