TST - RR - 420/2005-005-20-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. I Do acórdão recorrido extrai-se a adoção de dois fundamentos distintos e independentes para afastar a prescrição argüida pelo recorrente: a circunstância de que a indefinição relativa à competência para julgar ações versando indenizações decorrentes de acidente do trabalho antes do advento da EC nº 45/2004 conduzia à proposição de demandas no juízo cível, no qual, tratando-se de ação pessoal, a prescrição do direito era de vinte anos, nos termos do art. 177 do antigo Código Civil de 1916; e a peculiaridade de que teria sido observado o biênio do art. 7º, XXIX, da Constituição, pois a ação fora proposta menos de dois anos após o termo inicial da contagem prescricional, que, segundo o Regional, coincidiria com a data do deferimento da aposentadoria do recorrido. II - O recorrente, contudo, permitiu-se impugnar apenas o fundamento referente à aplicabilidade da prescrição vintenária, remanescendo incólume o outro fundamento, por si só capaz de dar sustentação jurídica à decisão recorrida, relativo ao atendimento do biênio constitucional. III - Significa dizer que o recurso do recorrente, em que não houve impugnação ao outro fundamento que norteara o acórdão local, não se credencia ao conhecimento do TST, quer por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição, quer por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula nº 422, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo RR - 420/2005-005-20-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista prescrição, indenização por danos moral e material, provenientes de infortúnios do, i do acórdão recorrido.

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