TST - A-E-E-RR - 36162/2002-900-02-00


03/out/2008

AGRAVO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS À SBDI INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS À SBDI. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 894 da CLT, com a redação emprestada pela Lei nº 11.496/2007, os embargos à SBDI são cabíveis exclusivamente contra decisões proferidas pelas Turmas, tal como disciplinava a anterior redação do artigo referido. O que ocorre, atualmente, é que os embargos não são mais cabíveis por afronta à lei federal; somente são admitidos na hipótese de ocorrência de divergência entre decisões das Turmas ou entre essas e decisões da própria SBDI. Assim, ao contrário do alegado pela parte, a Lei nº 11.496/2007 não criou nova modalidade do recurso, mostrando-se inadmissível a interpretação emprestada pela agravante ao atual preceito celetário. Além disso, o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho afasta qualquer dúvida sobre a questão, ao dispor, em seu art.

Tribunal TST
Processo A-E-E-RR - 36162/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo, nova redação do art, 894 da clt.

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