TST - RR - 8214/2005-012-09-00


03/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Extrai-se do acórdão recorrido que a lide versa pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão de pagamento da gratificação semestral sobre a parcela dos proventos de aposentadoria custeada pelo INSS, determinada pela Resolução nº 13/82 da Funbep. II Nesse caso abrem-se duas possibilidades para o enfrentamento da questão prescricional: ou se considera que, com a edição da referida resolução, a reclamada praticou ato positivo, exauriente de alteração contratual do que fora expressamente acertado mediante regulamento empresarial, deflagrando a prescrição total na forma preconizada na Súmula nº 294/TST; ou se tem como deflagrada a prescrição a partir da data de aposentadoria dos autores, à luz da Súmula nº 326/TST, tendo em vista que eles se jubilaram posteriormente à alteração regulamentar, donde se conclui tratar-se de pleito de parcela de complementação de aposentadoria nunca paga aos reclamantes. III - Ocorre que, para o correto julgamento da controvérsia era imprescindível que o Tribunal Regional soberano na análise dos elementos fático-probatórios registrasse os dados oportunamente requeridos pelos reclamados nas razões de embargos de declaração, e que não o foram no acórdão que os apreciou, quais sejam, as datas de ajuizamento da reclamação e de aposentadoria dos reclamantes, bem como o ano de edição da Resolução nº 13/82.

Tribunal TST
Processo RR - 8214/2005-012-09-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i extrai-se do acórdão.

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