TST - RR - 746/2006-040-15-00


03/out/2008

INCOMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - SÚMULA 368, I, DO TST. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. 2. A execução de ofício pressupõe o ajuizamento de reclamatória por parte do empregado, postulando verbas salariais sobre as quais incidam as referidas contribuições.

Tribunal TST
Processo RR - 746/2006-040-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos incomp e tência da justiça do trabalho para executar as, súmula 368, i, do tst, o art.

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