TST - RR - 29733/2006-016-11-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. Consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-1, ainda que se trate de incompetência absoluta, a ausência de prequestionamento impede a apreciação da matéria por esta Corte extraordinária. Recurso de revista não conhecido 2. REGIME ESPECIAL. NEGATIVA DE VÍNCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 29733/2006-016-11-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›