TST - RR - 811/2006-040-01-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 346 E DA OJ TRANSITÓRIA Nº 61, AMBAS DA SBDI-I. I O Tribunal de origem não enfrentou a matéria à luz das garantias constitucionais de observância ao ato jurídico perfeito e de respeito ao direito adquirido, nem foi exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos, de modo que, à falta do prequestionamento da súmula 297, não há como se divisar violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 2º, da LICC, nem a higidez da divergência jurisprudencial. II - Apesar de o recurso de revista não lograr conhecimento, permite-se este magistrado, à guisa de mera ilustração, trazer à colação seu iterativo entendimento sobre a inextensão aos aposentados e pensionistas da concessão de nível, em virtude de ela ter sido objeto de negociação coletiva cujos destinatários foram os empregados da ativa. III - Nesse sentido, extrai-se do acórdão recorrido que o aumento de nível salarial não está previsto em lei, mas em acordo coletivo da categoria. Por conta dessa sua gênese contratual e da evidência de o ajuste ali firmado ter contemplado apenas os empregados da ativa, a decisão de origem, que rejeitou sua extensão aos aposentados, acha-se em consonância com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 811/2006-040-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, diferenças de complementação de aposentadoria, mudança de nível.

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