TST - AIRR - 756/2006-015-04-40


03/out/2008

PRESCRIÇÃO. Correto o despacho agravado, porquanto não demonstrada contrariedade a entendimento sumulado desta Corte, tampouco afronta a dispositivos legal e constitucional. Agravo de Instrumento não provido. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Correto o despacho agravado, porquanto não demonstrada contrariedade a entendimento sumulado desta Corte, tampouco afronta a dispositivos legais e constitucionais, ou ainda, divergência apta. Agravo de Instrumento não provido. ABATIMENTOS DE VALORES PAGOS. Correto o despacho agravado, porquanto o princípio constitucional da legalidade, previsto artigo no 5º, II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida na alínea c do artigo 896 da CLT. Ademais, a divergência mostra-se inservível, nos termos da Súmula 337/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756/2006-015-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos prescrição, correto o despacho agravado,.

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