TST - AIRR - 281/2007-001-18-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENQUADRAMENTO SINDICAL HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. As horas extras em questão foram concedidas em razão da não-concessão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) - prática inclusive admitida pelos próprios Recorrentes -, nada tendo a ver com as horas extras relacionadas ao labor extraordinário. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2007-001-18-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento sindical horas extras, intervalo intrajornada.

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