TST - RR - 518/2006-025-09-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento que vem sendo firmado no Tribunal Superior do Trabalho é o de que normas coletivas que reduzem ou suprimem as horas in itinere, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001, não são válidas, por afrontarem o artigo 58, § 2º, da CLT. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 518/2006-025-09-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, redução ou supressão por norma coletiva na vigência da lei.

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