TST - ED-AIRR - 2042/2006-045-02-40


03/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal (Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho). Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2042/2006-045-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, intempestividade do recurso de revista, prorrogação do prazo recursal.

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