TST - A-AIRR - 1121/2006-464-02-40


03/out/2008

AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, cujo seguimento foi denegado pelo TRT com base na Súmula 126 do TST, versava sobre a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade. 2. O despacho-agravado denegou segu i mento ao apelo, por manifestamente inadmissível, em face de sua desfundamentação, nos termos da Súmula 422 do TST, já que não atacou o óbice anterior.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1121/2006-464-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo adicional de insalubridade, súmula 422 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado g a rantia.

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