TST - AIRR - 749/2001-011-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não se cogita de cerceamento do direito de defesa, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, quando a matéria foi devidamente apreciada e a decisão do Regional encontra-se fundamentada no sentido de que não deve ser conhecido o recurso ordinário interposto pela reclamada quando não há coincidência entre o teor contido na cópia do recurso enviada via fac-símile e o original apresentado em Juízo. Ilesos os artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF; 458 do CPC e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2001-011-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido.

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