TST - AIRR - 366/2007-022-04-40


03/out/2008

ENTIDADES SINDICAIS - RECOLH I MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FEDERAÇÃO - PESSOA JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE DE EXTE N SÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À F A ZENDA PÚBL I CA. 1. O Regional decidiu que as prerrogativas estendidas às entidades sindicais restringem-se aos privilégios relacionados aos créditos concedidos à Fazenda Pública, por força da Lei 6.830/80, não abrangendo as custas processuais. 2. A Agravante sustenta que se estendem às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 606, § 2º, da CLT, possuindo, portanto, o direito de usufruir da isenção das custas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2007-022-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos entidades sindicais, recolh i mento das custas processuais federação, pessoa jurídica impossibilidade de exte n são dos privilégios concedidos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›