TST - RR - 1003/2007-471-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA OJ-361-SBDI-1-TST. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2007-471-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, aposentadoria espontânea.

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