TST - RR - 418/2007-038-03-00


03/out/2008

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de dano moral sofrido no curso da relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 418/2007-038-03-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos prescrição, indenização, dano moral.

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