TST - AIRR - 1266/2006-027-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. MULTA. FGTS. INTRAJORNADA. O v. acórdão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 156/TST e com as OJ s 307, 342 e 361 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1266/2006-027-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, unicidade contratual.

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