TST - AIRR - 2071/2004-482-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE SETOR. CARGO DE CONFIANÇA. Ileso o art. 62, II, da CLT, uma vez que o Regional, amparado na prova dos autos, consignou estarem presentes elementos suficientes para a configuração do exercício de cargo de confiança. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior pela Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2071/2004-482-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, gerente de setor.

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