TST - AIRR - 1194/2006-013-18-41


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a nulidade suscitada quando há expressa manifestação acerca da matéria no acórdão recorrido, na forma como proposta pela parte em sua razões recursais, bem como nos esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Estabelecido pelo Regional que não se desincumbiu a reclamada de comprovar a existência de autorização no contrato de trabalho para a realização de descontos por danos causados pelo empregado, tese por ela defendida, não há vislumbrar violação do artigo 462 da CLT. Isso porque, embora o § 1º do referido dispositivo consolidado consagre a possibilidade de descontos salariais, os condiciona a expressa autorização pelo empregado, bem como à ocorrência de dolo na conduta do obreiro, o que não restou comprovado, na hipótese. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2006-013-18-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

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