TST - AIRR - 769/2006-131-17-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. SÚMULA Nº 387 DO TST. INTEMPESTIVIDADE - Embora a transmissão de dados via fac-símile tenha ocorrido no prazo legal, a juntada do original ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei 9.800/99. Aplicação da Súmula nº 387 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2006-131-17-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transmissão via fac-símile.

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