TST - RR - 675/2003-302-02-00


03/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2003-302-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão ou concessão parcial, a matéria já está.

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