TST - RR - 685/2006-771-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS TEMPO À DISPOSIÇÃO TROCA DE UNIFO R ME VARIAÇÃO DE 10 (DEZ) MINUTOS D I ÁRIOS Consignado no acórdão regional, de forma indistinta e vaga, que o Recl a mante despendia 10 (dez) minutos di á rios na troca de uniforme, não é po s sível avaliar eventual ofensa ao a r tigo 58, § 1º, da CLT, que refere e x pressamente ao limite de 5 (cinco) minutos na troca do uniforme, repr e sentando 10 (dez) minutos apenas o limites diário total. Inteligência da Súmula nº 126/TST. INDENIZAÇÃO LAVAGEM DE UNIFORME Não há como constatar ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição, po r quanto a matéria é disciplinada por legislação infraconstitucional e s pecificamente, o art. 2º da CLT, que trata da assunção dos riscos do e m preendimento pelo empregador. Assim, eventual violação seria indireta e reflexa, não atendendo ao art. 896, c , da CLT. Ademais, o entendimento da Corte de origem, no sentido de que as despesas do Autor com a higienização do un i forme conferem-lhe o direito ao re s sarcimento dos gastos efetuados, não contraria o art. 76 da CLT, que di s põe tão-somente sobre o conceito de salário mínimo, que deve abranger as necessidades humanas, entre elas o vestuário, mas não o uniforme lab o ral. Está incólume, portanto, o ref e rido dispositivo, porque impertinente à matéria d e batida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 685/2006-771-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras tempo à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›