TST - AIRR - 211/2006-461-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal ou constitucional nas razões do Recurso de Revista. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Não há de se falar em julgamento ultra petita, porquanto, conforme consignado no decisum, o pleito de pagamento dos minutos que antecedem a jornada laboral consta da petição inicial. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 342 da egrégia SBDI-1 e da Súmula 333, ambas do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2006-461-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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