TST - AIRR - 1377/2002-302-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. No caso dos autos, o acórdão regional concluiu que não há, nos autos, nenhuma prova no sentido de que o reclamante requereu o benefício do vale-transporte à reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2002-302-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vale-transporte, nos termos da orientação.

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