TST - AIRR - 777297/2001


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 458 do CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSID I ÁRIA. Tendo a tomadora dos serviços optado pela terceirização, ao contratar empresa para a prestação de serviços operação de guindaste ferroviário, atividade inerente à dinâmica empresarial, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela contratada, ainda que concessionária de serviços públicos. Ausente a condição de dono da obra, inaplicável a OJ 191 da SDI-I do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777297/2001
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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