TST - RR - 1220/2006-109-03-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, impõe o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo salarial e não indenizatória a sua natureza jurídica. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/2006-109-03-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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