TST - RR - 412/2002-005-21-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA REAJUSTES SALARIAIS RECONHECIDOS POR SENTENÇA NORMATIVA TRANSAÇÃO PELO SINDICATO EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE A jurisprudência desta Corte adm i te a transação de vantagens previstas em sentença normativa, inclusive por meio de acordo coletivo posterior. Precede n tes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 412/2002-005-21-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista reajustes salariais reconhecidos por sentença normativa transação, validade a jurisprudência desta.

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